O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Informativos. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Informativo 441 - STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 015 e 2. 3ª Seção. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 888-RS, Rel. Informações do Inteiro Teor. 559/2002 (Lei da Anistia Política). norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Nesta página: 441 ~ 460. Informativo de Jurisprudência n. 192-RS, Rel. 528. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Requisitos objetivos. 166. Vítima pessoa jurídica. No julgamento conjunto do HC 728. STJ. Preços. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Política de Privacidade. REsp 1. . Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Min. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. 348. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 543-C do CPC e Res. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. 865. (. Cód igo Civil (CC/2002), arts. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 443. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. REsp 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. TEXTO COMPLETO - n. Pesquisar pelo número do Informativo. Fase de individualização. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Aqueles que estejam no exercício regular de suas funções adquirem o direito à progressão funcional mediante o cumprimento de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. DIREITO PENAL. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 130-RN,. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 608/STJ. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 6. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Necessidade de instrução específica independentemente da. Página inicial > Edições > n. Edição Extraordinária nº 1. Infográficos. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . 121, § 2º, III e IV). Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. Precedentes. PROLE NO BRASIL. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Pesquisar pelo número do Informativo. 33/2001". 38, caput, e do art. Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 714-SC, Rel. 36, III, “b”, da Lei 8. TEXTO COMPLETO - n. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. stj. 8. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. 8. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. STJ. Especial. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). 973/2000, convertida na Lei n. 3ª Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. ⤓ Inteiro Teor. 962/STF. Fase de individualização. 55,. TEMA 729. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 04. Sobre. 543-C DO CPC E RES. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 209-DF, Rel. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. Informativos. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Dosimetria da pena. Julgados Saiba mais. br. REsp 1. Para se inscrever, basta clicar. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 2021. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. No Processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. n. Infográficos. Súmula n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 156-RJ, Rel. 119. 12 e 14, c/c o art. 099. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. NULIDADE. Destaque. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. . Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. 919-SP, Rel. O art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 8/2008-STJ). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. Min. Walter Aranha Capanema – professor@waltercapanema. 632/MG, Rel. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Min. A MP n. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. n. Legislação. 11. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Informativo 409 STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3ª Turma. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Min. 605/1998, em concurso material. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 2º-B da Lei nº 10. De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. 046. REsp 152. Nesta página: 441 ~ 460. 4 - Pressione a opção 'Adic. Adoção. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. br. STJ. 004. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. Anuais. DIREITO PENAL. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. O STJ não concordou com esse argumento. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). No julgamento do REsp 1. Leia mais. Min. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. Jurisprudência do STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Súmulas e Teses. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. STJ. 364. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 37-A da Lei nº 10. REsp 1. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 10 e 11 da Lei n. Página inicial > Edições > n. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 794. 543-C do CPC, c/c a Res. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. Nesta página: 441 ~ 450. 939. 441. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. 564-DF, Rel. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 641: Informativo de jurisprudência. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. 441-RJ, Rel. 430/96, relativamente ao. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. jus. Irrelevância. 452-SP, Rel. Para conferir, clique aqui . 631-SC, Rel. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Sociedade de. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 2ª Turma. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. 441 ~ 460 documentos por. 559. 108. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. 0000. 192-RS, Rel. REsp 2. STJ. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. A ação foi julgada improcedente,. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 10. 5º da Resolução n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 7º, XX, da Lei n. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 4º, § 2º, da Lei 1. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. The city has a population of 91,867, and. 4ª Turma. 112/1990 c/c os arts. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. 23 da Lei n. (Tema 1179/STJ). 19/1998 (ver Informativo do STF n. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Download Free PDF. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 4º, § 2º, da Lei 1. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. STJ. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. 12. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. STJ. 2021. 1ª Turma. . Pesquisar pelo número do Informativo. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 6 - Edição Especial. 060. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. EDcl no REsp 1. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. a Primeira. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.